AREsp 1733470 - ACORDAO

AREsp 1733470 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque se tratam de oposição meramente protelatória que suscitou vícios inexistentes, sendo o acórdão suficientemente fundamentado nos Temas n. 339 e 660 do STF; em face do abuso do direito de recorrer, determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado, baixa dos autos e remessa ao STF para julgamento do ARE, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Parties
Embargante: JUCELINO LIMA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecimento Dos Embargos E Remessa Ao STF
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração opostos por JUCELINO LIMA SOARES; determinação de imediata remessa ao STF para julgamento do ARE; certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Prescrição, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Omissão
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Prescrição Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos +1 more

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Parties

JUCELINO LIMA SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecimento Dos Embargos E Remessa Ao STF

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontavam omissão quanto à prescrição e nulidade pelo não julgamento do ARE
  2. 2 Se o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado à luz do Tema n. 339/STF e Tema n. 660/STF
  3. 3 Se houve abuso do direito de recorrer com caráter protelatório justificando a não conhecimentodos aclaratórios e a baixa imediata dos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque se tratam de oposição meramente protelatória que suscitou vícios inexistentes, sendo o acórdão suficientemente fundamentado nos Temas n. 339 e 660 do STF; em face do abuso do direito de recorrer, determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado, baixa dos autos e remessa ao STF para julgamento do ARE, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração opostos por JUCELINO LIMA SOARES; determinação de imediata remessa ao STF para julgamento do ARE; certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Determina a imediata remessa do feito ao STF para julgamento do ARE, na forma do despacho de fl. 1.383, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.