AREsp 2354327 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por unanimidade, porque o acórdão embargado prestou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os aclaratórios pretendiam rediscutir matéria de mérito e legitimidade já apreciada, o que não é cabível na via dos embargos, além de implicar reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Autor: RFFSA; Parte/legitimada: União Federal; Arrendatária (ré): FCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Julgamento Virtual (sessão De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Requisitos De Admissibilidade (enunciado Administrativo N. 3/2016/stj), Legitimidade Ativa Da União, Súmulas 5 E 7/stj, Lei 10.233/01
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade (enunciado Administrativo N. 3/2016/stj) Legitimidade Ativa Da União Súmulas 5 E 7/stj Lei 10.233/01

Case Brief

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Parties

RFFSA

Autor

União Federal

Parte/legitimada

FCA

Arrendatária (ré)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Julgamento Virtual (sessão De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  3. 3 legitimidade ativa da União para figurar no polo ativo da demanda

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por unanimidade, porque o acórdão embargado prestou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os aclaratórios pretendiam rediscutir matéria de mérito e legitimidade já apreciada, o que não é cabível na via dos embargos, além de implicar reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração