REsp 2007610 - ACORDAO

REsp 2007610 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as embargantes não indicaram nenhum dos vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar alegações já trazidas no agravo interno; a fundamentação genérica atrai a Súmula n. 284/STF e não há omissão ou contradição a ser sanada no acórdão embargado.

Parties
Embargante: CCISA10 INCORPORADORA LTDA.; Embargante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 284/stf, Responsabilidade Por Cotas Condominiais, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Direito Civil Direito Do Condomínio Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 284/stf Responsabilidade Por Cotas Condominiais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CCISA10 INCORPORADORA LTDA.

Embargante

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração frente à ausência de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por fundamentação genérica
  3. 3 se a decisão de mérito foi omissa quanto à responsabilidade pelas cotas condominiais e cláusula da convenção (art. 60)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as embargantes não indicaram nenhum dos vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar alegações já trazidas no agravo interno; a fundamentação genérica atrai a Súmula n. 284/STF e não há omissão ou contradição a ser sanada no acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir os embargantes de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).