AREsp 2211940 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada: a embargante não comprovou a tempestividade no ato de interposição por documento idôneo, estando a pretensão preclusa, e os princípios invocados não afastam o vício grave da intempestividade.

Parties: Embargante: JANALVA FERREIRA MOTA; Embargado: LAYOUT ADMINISTRACAO DE BENS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico De Peticionamento, Instrumentalidade Das Formas, Efetividade Da Prestação Jurisdicional, Preclusão

Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico De Peticionamento Instrumentalidade Das Formas Efetividade Da Prestação Jurisdicional Preclusão

Case Brief

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Parties

JANALVA FERREIRA MOTA

Embargante

LAYOUT ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão
2 Comprovação da indisponibilidade do sistema eletrônico e momento da comprovação
3 Aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas para afastar intempestividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Julgamento por unanimidade da Quarta Turma em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.