REsp 1432091 - DECISAO

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar a inversão dos ônus sucumbenciais, porque a inadmissibilidade da ação rescisória fazendária pela Súmula 343/STF e o reconhecimento do direito do contribuinte autorizam a inversão da sucumbência.

Parties: Embargante: Agco do Brasil Comércio e Indústria Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes e determinação da inversão dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Ação Rescisória Fazendária, Súmula 343/stf, Tema 495/stf, Ônus Sucumbenciais, Recurso Especial

Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Ação Rescisória Fazendária Súmula 343/stf Tema 495/stf Ônus Sucumbenciais +1 more

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Parties

Agco do Brasil Comércio e Indústria Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Se houve omissão por ausência de comando judicial expresso determinando a inversão da verba sucumbencial
2 Se é cabível a inversão dos ônus sucumbenciais em razão do reconhecimento do direito do contribuinte e da inadmissibilidade da ação rescisória por força da Súmula 343/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes e determinação da inversão dos ônus sucumbenciais.

Orders

Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
Determino a inversão dos ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação.