EAREsp 1604546 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontam vícios previstos no art. 619 do CPP, revelando mero inconformismo e propósito protelatório (abuso do direito de recorrer); por isso determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Parties
Embargante: JOSÉ GERALDO CÂNDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Acórdão (julgamento Pela Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Admissibilidade Recursal, Unicidade Recursal
Processo Penal Direito Processual Penal Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

JOSÉ GERALDO CÂNDIDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Acórdão (julgamento Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra acórdão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Caracterização de caráter protelatório e abuso do direito de recorrer
  3. 3 Determinação de baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado independentemente da publicação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontam vícios previstos no art. 619 do CPP, revelando mero inconformismo e propósito protelatório (abuso do direito de recorrer); por isso determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado.
  • Determinar a imediata baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.