AREsp 2015094 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por não demonstrarem vício previsto no art. 619 do CPP, constituindo mera discordância/protelamento; configurado abuso do direito de recorrer, determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão e de eventual interposição de outro recurso; ademais, a inépcia da denúncia foi afastada pelo acórdão e não compete à Vice-Presidência conceder habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: MARCOS ANTONIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Habeas Corpus, Fungibilidade Recursal, Prescrição, Unicidade Recursal
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Habeas Corpus +3 more

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Parties

MARCOS ANTONIO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 abuso do direito de recorrer e caráter protelatório
  3. 3 certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos independentemente da publicação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não demonstrarem vício previsto no art. 619 do CPP, constituindo mera discordância/protelamento; configurado abuso do direito de recorrer, determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão e de eventual interposição de outro recurso; ademais, a inépcia da denúncia foi afastada pelo acórdão e não compete à Vice-Presidência conceder habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por MARCOS ANTONIO RODRIGUES
  • Determinar imediata certificação do trânsito em julgado