EAREsp 2439808 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque visavam rediscutir matéria já apreciada e preclusa, não havendo contradição interna, omissão ou obscuridade que exigisse pronunciamento; ausente prequestionamento sobre art. 803, I, do CPC, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, e não se demonstrou dolo apto a justificar a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: REGINA MARÍLIA PRADO MANSSUR; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição Interna, Preclusão, Prequestionamento, Súmula, Nulidade Da Execução, Título Executivo, Condenação Em Multa (art. 1.026, §2º Do Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Interna Preclusão Prequestionamento Súmula +3 more

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Parties

REGINA MARÍLIA PRADO MANSSUR

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante decisão que teria contradição ou omissão sobre prequestionamento do art. 803, I, do CPC
  2. 2 Alegada nulidade da execução por se apoiar em título nulo (questão de ordem pública)
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque visavam rediscutir matéria já apreciada e preclusa, não havendo contradição interna, omissão ou obscuridade que exigisse pronunciamento; ausente prequestionamento sobre art. 803, I, do CPC, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, e não se demonstrou dolo apto a justificar a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não acolhido o pedido de condenação do embargante ao pagamento de multa.