RHC 161350 - DECISAO

RHC 161350 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou qualquer vício na decisão embargada e não apresentou prova documental de eventual erro no sistema eletrônico que pudesse justificar a tempestividade do recurso; seguindo o entendimento jurisprudencial citado, o erro no sistema eletrônico precisa ser comprovado no ato da interposição para afastar a intempestividade.

Parties
Embargante: ADJANO BEZERRA DA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Sistema Eletrônico
Processo Penal Habeas Corpus Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Sistema Eletrônico

Case Brief

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Parties

ADJANO BEZERRA DA COSTA

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição na decisão embargada
  2. 2 tempestividade do recurso em razão de possível erro na indicação do prazo pelo sistema eletrônico
  3. 3 necessidade de comprovação documental do erro no sistema eletrônico no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou qualquer vício na decisão embargada e não apresentou prova documental de eventual erro no sistema eletrônico que pudesse justificar a tempestividade do recurso; seguindo o entendimento jurisprudencial citado, o erro no sistema eletrônico precisa ser comprovado no ato da interposição para afastar a intempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos rejeitados
  • Publique-se