AREsp 2327115 - DECISAO

AREsp 2327115 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; os esclarecimentos pretendidos constituem mera rediscussão de matéria previamente apreciada e porque o recurso especial não pôde ser conhecido por ausência de prequestionamento sobre a aplicação da Lei 9.514/1997 em detrimento do Código de Defesa do Consumidor.

Parties
Embargante: MRV MRL XV INCORPORAÇÕES SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Litisconsórcio Passivo, Aplicação Da Lei 9.514/1997 Vs Código De Defesa Do Consumidor, Interesse Recursal
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Embargos De Declaração Prequestionamento Litisconsórcio Passivo Aplicação Da Lei 9.514/1997 Vs Código De Defesa Do Consumidor Interesse Recursal

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Parties

MRV MRL XV INCORPORAÇÕES SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Formação de litisconsórcio passivo com a instituição financeira no contrato de financiamento imobiliário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; os esclarecimentos pretendidos constituem mera rediscussão de matéria previamente apreciada e porque o recurso especial não pôde ser conhecido por ausência de prequestionamento sobre a aplicação da Lei 9.514/1997 em detrimento do Código de Defesa do Consumidor.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.