RMS 51845 - ACORDAO

RMS 51845 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação de prova documental de legitimidade sindical está dissociada do fundamento único do acórdão (ausência de demonstração da unicidade sindical), configurando razões recursais dissociadas sujeitas à Súmula 284/STF, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito da controvérsia.

Parties
Embargante: FEDERACAO DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES PUBLICOS NO ESTADO DE SAO PAULO; Litisconsorte: FESSP-ESP; Sindicato Impetrante: SINDASP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recurso Em Mandado De Segurança) / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Em Mandado De Segurança, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Unicidade Sindical, Teoria Da Causa Madura, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Constitucional Administrativo Trabalhista Embargos De Declaração Recurso Em Mandado De Segurança Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf +7 more

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Parties

FEDERACAO DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES PUBLICOS NO ESTADO DE SAO PAULO

Embargante

FESSP-ESP

Litisconsorte

SINDASP

Sindicato Impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recurso Em Mandado De Segurança) / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por veiculação de razões recursais dissociadas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação de prova documental de legitimidade sindical está dissociada do fundamento único do acórdão (ausência de demonstração da unicidade sindical), configurando razões recursais dissociadas sujeitas à Súmula 284/STF, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito da controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração