AREsp 2487994 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada violação de lei federal foi genérica e sem demonstração da contrariedade, justificando a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, o Tribunal a quo havia fundamentado a legitimidade do apelante por substabelecimento, fundamento não impugnado, o que atrai as Súmulas 283 e 284 do STF e caracteriza mero inconformismo não sanável por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO MIGUEL COUTO DOS AMIGOS DO ESTUDANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Legitimidade Do Advogado Substabelecido, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Legitimidade Do Advogado Substabelecido Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO MIGUEL COUTO DOS AMIGOS DO ESTUDANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 do STJ e 283 e 284 do STF para impedir conhecimento do recurso
  3. 3 Legitimidade do advogado substabelecido para pleitear majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada violação de lei federal foi genérica e sem demonstração da contrariedade, justificando a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, o Tribunal a quo havia fundamentado a legitimidade do apelante por substabelecimento, fundamento não impugnado, o que atrai as Súmulas 283 e 284 do STF e caracteriza mero inconformismo não sanável por embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.