AREsp 2503167 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegação de que os embargos de declaração seriam protelatórios demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravo Interposto / Recorrente: LUIZ GUSTAVO LIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Prequestionamento
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Parties

LUIZ GUSTAVO LIRA DO NASCIMENTO

Agravo Interposto / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC (multa por embargos de declaração protelatórios)
  2. 2 necessidade de fundamentação para caracterizar embargos protelatórios
  3. 3 possibilidade de revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegação de que os embargos de declaração seriam protelatórios demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial