REsp 2024050 - ACORDAO

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O acórdão embargado tratou expressamente das questões suscitadas, inclusive citando jurisprudência autorizando a emenda à inicial quando não implicar alteração do pedido ou da causa de pedir; como a extinção se deu pela falta de individualização do pedido, é prematuro afirmar que a emenda alteraria pedido ou causa de pedir. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC e evidenciado o intuito infringente, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: NORTE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Emenda Da Petição Inicial, Prequestionamento Ficto, Intuito Infringente
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Omissão Emenda Da Petição Inicial Prequestionamento Ficto Intuito Infringente

Case Brief

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de emenda da petição inicial após citação e apresentação de defesa nos termos do art. 329, II, do CPC
  3. 3 Configuração de intuito infringente nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão embargado tratou expressamente das questões suscitadas, inclusive citando jurisprudência autorizando a emenda à inicial quando não implicar alteração do pedido ou da causa de pedir; como a extinção se deu pela falta de individualização do pedido, é prematuro afirmar que a emenda alteraria pedido ou causa de pedir. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC e evidenciado o intuito infringente, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração de embargos protelatórios sujeitará à multa prevista no art. 1.026 do CPC