REsp 2122496 - DECISAO

REsp 2122496 - DECISAO

Verificou-se omissão do tribunal a quo quanto à alegação de que deveria ter fixado honorários sucumbenciais de forma proporcional entre litisconsortes (art. 87, §1º, CPC); tendo sido opostos embargos de declaração e preenchidos os requisitos processuais, entendeu-se que a matéria não foi analisada e poderia alterar o resultado, pelo que, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivo regimental, conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão.

Parties
Recorrente: CLARINDA SOARES DE CARVALHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático Para Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento Ficto, Litisconsórcio, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Ficto Litisconsórcio Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CLARINDA SOARES DE CARVALHO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático Para Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à fixação proporcional dos honorários sucumbenciais em face de litisconsortes (art. 87, §1º, CPC)
  2. 2 possibilidade de prequestionamento ficto e seus limites (art. 1.025, CPC/2015)
  3. 3 necessidade de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, §1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do tribunal a quo quanto à alegação de que deveria ter fixado honorários sucumbenciais de forma proporcional entre litisconsortes (art. 87, §1º, CPC); tendo sido opostos embargos de declaração e preenchidos os requisitos processuais, entendeu-se que a matéria não foi analisada e poderia alterar o resultado, pelo que, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivo regimental, conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão indicada
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial