ExeMS 15492 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mas, constatado o óbito do exequente mediante certidão e a existência de herdeiros, determinou‑se o sobrestamento da execução com fundamento no art. 313 do CPC, determinando a intimação do espólio/herdeiros para habilitação em 20 dias e a indicação do endereço da viúva para fins de notificação.

Parties
Embargante: UNIÃO; Viúva/possível Herdeira: MARIA DO SOCORRO DA SILVA MACHADO; Espólio: espólio da parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinação de suspensão da execução
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Do Processo, Sucessão Processual, Habilitação De Herdeiros, Representação Processual
Processo Civil Execução Precatório Embargos De Declaração Suspensão Do Processo Sucessão Processual Habilitação De Herdeiros Representação Processual

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

MARIA DO SOCORRO DA SILVA MACHADO

Viúva/possível Herdeira

espólio da parte exequente

Espólio

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Obrigatoriedade de sobrestamento da execução em razão do falecimento do exequente
  3. 3 Dever de habilitação dos herdeiros/representantes do espólio nos autos

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mas, constatado o óbito do exequente mediante certidão e a existência de herdeiros, determinou‑se o sobrestamento da execução com fundamento no art. 313 do CPC, determinando a intimação do espólio/herdeiros para habilitação em 20 dias e a indicação do endereço da viúva para fins de notificação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinação de suspensão da execução

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela UNIÃO
  • Determinar a suspensão da presente execução, com fundamento no art. 313, I, e § 1º, do CPC