AREsp 2266082 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos evidenciavam intuito infringente destinado a reformar o julgado por via inadequada e não demonstraram caráter manifestamente protelatório ou abuso do direito de recorrer, de modo que não se impõe multa nesta oportunidade.

Parties
Embargante: EDMUNDO VASCONCELOS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Multas Processuais, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Multas Processuais Omissão Contradição Obscuridade +2 more

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Parties

EDMUNDO VASCONCELOS DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscutir o mérito
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios ou litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos evidenciavam intuito infringente destinado a reformar o julgado por via inadequada e não demonstraram caráter manifestamente protelatório ou abuso do direito de recorrer, de modo que não se impõe multa nesta oportunidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, na hipótese de oposição de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.