AREsp 2181673 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a tese dos agravantes exigiria ultrapassar os fundamentos do acórdão recorrido e reexaminar provas e cláusulas contratuais, atuação vedada em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; ademais, o tribunal de origem corretamente reconheceu o caráter protelatório dos embargos e aplicou o art. 1.026, § 2º, do CPC, com multa.

Parties
Agravante: DIVE TECH MERGULHO PROFISSIONAL LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmulas 5 E 7/stj, Recurso Protelatório, Multa, Naufrágio De Balsa, Culpa Da Locatária
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmulas 5 E 7/stj Recurso Protelatório Multa Naufrágio De Balsa +1 more

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Parties

DIVE TECH MERGULHO PROFISSIONAL LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7/STJ ao caso
  2. 2 possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório e cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por caráter protelatório nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a tese dos agravantes exigiria ultrapassar os fundamentos do acórdão recorrido e reexaminar provas e cláusulas contratuais, atuação vedada em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; ademais, o tribunal de origem corretamente reconheceu o caráter protelatório dos embargos e aplicou o art. 1.026, § 2º, do CPC, com multa.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno