HC 880689 - ACORDAO

HC 880689 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, que expressamente fundamentou a manutenção do decreto prisional para assegurar a aplicação da lei penal diante da ausência de registro do cumprimento da prisão preventiva, caracterizando o agravante como foragido; os embargos configuram mero inconformismo inapto a alterar o decisum.

Parties
Embargante: ROBERTO FALCONI BESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Omissão, Súmula 691 STF, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Omissão Súmula 691 STF Art. 619 Do CPP

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Parties

ROBERTO FALCONI BESSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão sobre a fundamentação do decreto prisional
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Manutenção do decreto prisional diante da ausência de registro do cumprimento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, que expressamente fundamentou a manutenção do decreto prisional para assegurar a aplicação da lei penal diante da ausência de registro do cumprimento da prisão preventiva, caracterizando o agravante como foragido; os embargos configuram mero inconformismo inapto a alterar o decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.