AREsp 2486997 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque, aplicando-se o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3 do STJ, a parte foi intimada para regularizar a representação processual no prazo peremptório de 5 dias e não o fez; o substabelecimento/mandato juntado possuía data posterior à interposição do recurso, não podendo suprir o vício, havendo, assim, preclusão temporal que impede o conhecimento do recurso, na conformidade da Súmula n.115/STJ e da jurisprudência do Tribunal.

Parties
Embargante: BANCO INDUSVAL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Intimação, Recursos Especiais
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Intimação Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

BANCO INDUSVAL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 intimação para regularização da representação processual nos termos do art. 76 do CPC/2015
  3. 3 inadmissibilidade de procuração/substabelecimento datados após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, aplicando-se o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3 do STJ, a parte foi intimada para regularizar a representação processual no prazo peremptório de 5 dias e não o fez; o substabelecimento/mandato juntado possuía data posterior à interposição do recurso, não podendo suprir o vício, havendo, assim, preclusão temporal que impede o conhecimento do recurso, na conformidade da Súmula n.115/STJ e da jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)