REsp 2057986 - ACORDAO

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Não se verifica omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão atacado pronunciou-se expressamente sobre a possibilidade de emenda à inicial após citação desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir; como o processo foi extinto por falta de individualização do pedido, é prematuro concluir que eventual emenda implicaria alteração do pedido ou da causa de pedir. Assim, os embargos têm intuito infringente inadequado e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: NORTE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Emenda À Inicial, Prequestionamento Ficto, Art. 329, II, CPC, Intuito Infringente
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Emenda À Inicial Prequestionamento Ficto Art. 329, Ii, CPC Intuito Infringente

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de emenda à petição inicial após citação sem alteração do pedido ou da causa de pedir
  3. 3 Aplicação do art. 329, II, CPC quanto à impossibilidade de emenda após contestação e saneamento

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão atacado pronunciou-se expressamente sobre a possibilidade de emenda à inicial após citação desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir; como o processo foi extinto por falta de individualização do pedido, é prematuro concluir que eventual emenda implicaria alteração do pedido ou da causa de pedir. Assim, os embargos têm intuito infringente inadequado e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração de embargos protelatórios sujeitará a parte à multa prevista no art. 1.026 do CPC