AREsp 2420158 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o embargante não apontou qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; aplica-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, e permanece o óbice da Súmula 7 do STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório para desconstituir conclusão das instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame da matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o embargante não apontou qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; aplica-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, e permanece o óbice da Súmula 7 do STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório para desconstituir conclusão das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.