REsp 2102362 - DECISAO

REsp 2102362 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: tratava-se de inconformismo com o julgado (impossibilidade de comprovar que a incapacidade era a mesma do benefício anterior), não de vício redimensionável por embargos; além disso, a segunda peça idêntica não foi conhecida por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Embargante: FLAVIO ARAUJO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; não conhecido o segundo recurso aclaratório por preclusão consumativa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Termo Inicial Do Benefício, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Tema 862
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Termo Inicial Do Benefício Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Tema 862

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Parties

FLAVIO ARAUJO LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no acórdão quanto à aplicação do Tema 862
  2. 2 possibilidade de rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração
  3. 3 preclusão consumativa e impedir o conhecimento de recurso idêntico subsequente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: tratava-se de inconformismo com o julgado (impossibilidade de comprovar que a incapacidade era a mesma do benefício anterior), não de vício redimensionável por embargos; além disso, a segunda peça idêntica não foi conhecida por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; não conhecido o segundo recurso aclaratório por preclusão consumativa.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não conheço dos segundos aclaratórios, ante a preclusão consumativa.