REsp 2032036 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por terem intuito infringente, uma vez que o acórdão embargado já se pronunciou sobre a possibilidade de emenda à inicial após citação, e a extinção do feito decorreu da ausência de individualização do pedido, tornando prematura a análise sobre eventual alteração do pedido ou da causa de pedir.

Parties
Embargante: NORTE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Emenda À Inicial, Prequestionamento Ficto, Art. 329, II, CPC, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Genérica
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Emenda À Inicial Prequestionamento Ficto Art. 329, Ii, CPC Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de emenda da petição inicial após citação sem alteração do pedido ou da causa de pedir (art. 329, II, CPC)
  3. 3 Caracterização de intuito infringente nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por terem intuito infringente, uma vez que o acórdão embargado já se pronunciou sobre a possibilidade de emenda à inicial após citação, e a extinção do feito decorreu da ausência de individualização do pedido, tornando prematura a análise sobre eventual alteração do pedido ou da causa de pedir.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil