AREsp 2141777 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou os vícios elencados no art. 1.022 do CPC; a matéria foi devidamente enfrentada, a jurisprudência atual do STJ reconhece o direito ao reembolso integral quando há omissão da operadora em indicar prestador credenciado apto, e a Súmula nº 7/STJ impede o reexame de questões fáticas, de modo que os aclaratórios configuravam tentativa de modificar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reembolso Integral De Despesas, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Recursos Especiais Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

Case Brief

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Direito ao reembolso integral quando a operadora não indica prestador credenciado apto
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ para impedir reexame de fatos pela Corte Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou os vícios elencados no art. 1.022 do CPC; a matéria foi devidamente enfrentada, a jurisprudência atual do STJ reconhece o direito ao reembolso integral quando há omissão da operadora em indicar prestador credenciado apto, e a Súmula nº 7/STJ impede o reexame de questões fáticas, de modo que os aclaratórios configuravam tentativa de modificar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão embargado