AREsp 2504659 - DECISAO

AREsp 2504659 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, a embargante deixou de impugnar especificamente alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ), razão pela qual não é possível reformar a decisão por meio de aclaratórios, sendo cabível a aplicação de multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS QUATRO IRMAOS DE ITAPETININGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS QUATRO IRMAOS DE ITAPETININGA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, a embargante deixou de impugnar especificamente alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ), razão pela qual não é possível reformar a decisão por meio de aclaratórios, sendo cabível a aplicação de multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).