AREsp 2091935 - DECISAO

AREsp 2091935 - DECISAO

Verificada omissão manifesta do Tribunal de origem quanto ao pedido de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 1.022, II, CPC/2015 combinado com art. 489, § 1º), impõe-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos à origem para que a matéria omitida seja apreciada, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; autos retornem ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão De Decisão, Honorários De Sucumbência, Fixação Por Apreciação Equitativa, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão De Decisão Honorários De Sucumbência Fixação Por Apreciação Equitativa Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto ao pedido de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 incidência da fixação equitativa de honorários (art. 85, § 8º, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de redução dos honorários pela metade em face da Fazenda Pública (art. 90, § 4º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificada omissão manifesta do Tribunal de origem quanto ao pedido de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 1.022, II, CPC/2015 combinado com art. 489, § 1º), impõe-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos à origem para que a matéria omitida seja apreciada, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; autos retornem ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo agravante