AREsp 2153476 - DECISAO

AREsp 2153476 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o pedido de justiça gratuita já havia sido deferido pela Terceira Vice-Presidência do TJRS, não havendo interesse recursal, e a Corte de origem fundamentou a não admissão de documentos novos e que a sentença se ateve ao pedido, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justificasse acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Juntada De Documentos Em Apelação, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 435 Do CPC, Art. 492 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Juntada De Documentos Em Apelação Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 435 Do CPC Art. 492 Do CPC Omissão, Contradição, Obscuridade

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao pedido de justiça gratuita formulado no recurso especial
  2. 2 Alegada omissão quanto ao cabimento de juntada de documentos em fase de apelação (art. 435 e § único do CPC)
  3. 3 Alegada omissão quanto à análise da sentença à luz do art. 492 do CPC e dos princípios da adstrição/congruência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o pedido de justiça gratuita já havia sido deferido pela Terceira Vice-Presidência do TJRS, não havendo interesse recursal, e a Corte de origem fundamentou a não admissão de documentos novos e que a sentença se ateve ao pedido, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.