AREsp 2407319 - DECISAO

AREsp 2407319 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão na decisão embargada: o acórdão agravado explicou que o agravo pode ser conhecido pois atacou os fundamentos da decisão que não admitira o recurso especial, e o exame do mérito demonstrou o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade; além disso, as matérias suscitadas exigiriam reexame de questão fática ou contratual, vedado na via dos embargos de declaração e do próprio recurso especial.

Parties
Embargante: Companhia de Desenvolvimento Urbano e Habitacional de São Paulo; Recorrente: Massa Falidade de Ebote - Empresa Brasileira de Obras Técnicas de Engenharia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, Exame De Matéria Fática, Reexame De Prova
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF Exame De Matéria Fática Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia de Desenvolvimento Urbano e Habitacional de São Paulo

Embargante

Massa Falidade de Ebote - Empresa Brasileira de Obras Técnicas de Engenharia Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à incidência das Súmulas 182/STJ e 283/STF
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (art. 1.013 CPC/2015)
  3. 3 necessidade ou não de manifestação expressa sobre pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão na decisão embargada: o acórdão agravado explicou que o agravo pode ser conhecido pois atacou os fundamentos da decisão que não admitira o recurso especial, e o exame do mérito demonstrou o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade; além disso, as matérias suscitadas exigiriam reexame de questão fática ou contratual, vedado na via dos embargos de declaração e do próprio recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.