AREsp 2487059 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recorrente não juntou, no momento oportuno, a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso; aplicam-se as regras do CPC/2015 por força do tempus regit actum; a parte foi intimada a regularizar a representação nos termos do art. 76 do CPC e não o fez no prazo improrrogável de cinco dias, de modo que a juntada tardia em sede de embargos está preclusa e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar.

Parties
Embargante: WILSON JOSE TONIOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Preclusão Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum

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Parties

WILSON JOSE TONIOLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 por força do tempus regit actum
  3. 3 intimação para regularização da representação nos termos do art. 76 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recorrente não juntou, no momento oportuno, a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso; aplicam-se as regras do CPC/2015 por força do tempus regit actum; a parte foi intimada a regularizar a representação nos termos do art. 76 do CPC e não o fez no prazo improrrogável de cinco dias, de modo que a juntada tardia em sede de embargos está preclusa e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).