AREsp 2481889 - DECISAO

AREsp 2481889 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o acórdão aplicou corretamente a Súmula 284/STF ao não admitir o recurso especial pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais e do dissídio jurisprudencial; os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível por essa via; advertiu-se sobre a multa prevista no art. 1.026, § 2º, CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: JOEL JONAS MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Aposentadoria Por Invalidez, Benefício Assistencial
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284/stf Omissão Contradição Obscuridade +3 more

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Parties

JOEL JONAS MARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF
  2. 2 presença ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o acórdão aplicou corretamente a Súmula 284/STF ao não admitir o recurso especial pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais e do dissídio jurisprudencial; os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível por essa via; advertiu-se sobre a multa prevista no art. 1.026, § 2º, CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)