AREsp 2253007 - DECISAO

AREsp 2253007 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição; o acórdão de origem decidiu a controvérsia após nova perícia que concluiu pela inexistência de incapacidade laboral atual, sendo, portanto, indevida a concessão de auxílio-acidente nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91; a tentativa do embargante de rediscutir o mérito configura mero inconformismo não sanável em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: JOSÉ ANTÔNIO CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Auxílio Acidente, Perícia Judicial, Incapacidade Laborativa
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Auxílio Acidente Perícia Judicial Incapacidade Laborativa

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO CORREIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 consequências jurídicas da reabilitação profissional quanto à concessão de auxílio-acidente
  3. 3 valoração do laudo pericial e suficiência de prova da incapacidade laboral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição; o acórdão de origem decidiu a controvérsia após nova perícia que concluiu pela inexistência de incapacidade laboral atual, sendo, portanto, indevida a concessão de auxílio-acidente nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91; a tentativa do embargante de rediscutir o mérito configura mero inconformismo não sanável em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Publique-se