AREsp 2501670 - DECISAO

AREsp 2501670 - DECISAO

Havendo vício de erro material na decisão embargada (referência a matéria estranha aos autos e equívoco na exposição sobre a violação do art. 85), os embargos de declaração foram acolhidos apenas para retificar o julgado nos trechos indicados; as demais alegações de omissão e contradição foram rejeitadas por terem sido previamente analisadas e fundamentadas no acórdão recorrido, que observou a jurisprudência sobre a fixação dos honorários.

Parties
Embargante: RODOLFO ANTÔNIO DE LARA CAMPOS - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar erro material
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Art. 85 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Art. 485, IV E VI Do CPC, Embargos De Terceiros, Coisa Julgada, Juízo De Equidade, Agravo Em Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Embargos De Declaração Erro Material Honorários Advocatícios Sucumbenciais Art. 85 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC +5 more

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Parties

RODOLFO ANTÔNIO DE LARA CAMPOS - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na decisão embargada por referência a matéria estranha aos autos
  2. 2 Alegada violação ao art. 85, §§ 2º e 8º do CPC quanto à fixação de honorários por juízo de equidade
  3. 3 Omissão quanto à análise de ofensa ao art. 485, IV e VI do CPC (teses relacionadas à coisa julgada e interesse processual)

Ratio Decidendi

Havendo vício de erro material na decisão embargada (referência a matéria estranha aos autos e equívoco na exposição sobre a violação do art. 85), os embargos de declaração foram acolhidos apenas para retificar o julgado nos trechos indicados; as demais alegações de omissão e contradição foram rejeitadas por terem sido previamente analisadas e fundamentadas no acórdão recorrido, que observou a jurisprudência sobre a fixação dos honorários.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar erro material

Orders

  • Acolher os embargos de declaração no agravo em recurso especial, sem efeitos infringentes, para retificar o julgado quanto aos trechos indicados na fundamentação
  • Publique-se. Intimem-se.