AREsp 2537248 - DECISAO

AREsp 2537248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, manteve-se a decisão do TJDFT porque o tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, os embargos de declaração foram considerados incabíveis/não conhecidos e assim não interromperam o prazo recursal, a multa por caráter protelatório foi aplicada com base no contexto fático-probatório e o reexame pretendido demandaria análise de provas vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais.

Parties
Agravante: BRAGO COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. (BRAGO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER em parte do recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Interrupção De Prazo Recursal, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Ncpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Interrupção De Prazo Recursal Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Ncpc) Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

BRAGO COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. (BRAGO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do NCPC (omissão no acórdão)
  2. 2 se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para outros recursos (art. 1.026, caput, NCPC)
  3. 3 aplicabilidade da multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, NCPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, manteve-se a decisão do TJDFT porque o tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, os embargos de declaração foram considerados incabíveis/não conhecidos e assim não interromperam o prazo recursal, a multa por caráter protelatório foi aplicada com base no contexto fático-probatório e o reexame pretendido demandaria análise de provas vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER em parte do recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.