REsp 2070169 - DECISAO

REsp 2070169 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo de instrumento perdeu o objeto em razão da satisfação da obrigação (art. 924, II, CPC) e a parte não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando deficiência na fundamentação recursal conforme a Súmula 284 do STF, não sendo demonstrados vícios que justificassem acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Súmula 284 STF, Litigância De Má Fé, Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento
Processo Civil Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Súmula 284 STF Litigância De Má Fé Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo de instrumento perdeu o objeto em razão da satisfação da obrigação (art. 924, II, CPC) e a parte não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando deficiência na fundamentação recursal conforme a Súmula 284 do STF, não sendo demonstrados vícios que justificassem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido de aplicação da multa por não evidenciada conduta maliciosa ou temerária.