AREsp 2497670 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes em razão das razões apresentadas pelo embargante, envolvendo especificamente o tópico 4 do recurso especial, determinando-se a nulidade da decisão anterior que não conheceu do agravo e a consequente distribuição dos autos.

Parties: Embargante: SUPREMO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos

Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Parties

SUPREMO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno do STJ)
2 se o tópico 4 do recurso especial foi devidamente analisado e se impugnou o fundamento de não conhecimento relativo à ausência de comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

Tornar sem efeito a decisão embargada
Determinar a distribuição dos autos