AREsp 2535143 - DECISAO

AREsp 2535143 - DECISAO

Constatada omissão não sanada no acórdão do Tribunal de origem — especificamente a falta de pronunciamento sobre a alegada não contratação da palavra-chave "Pillowmed" — houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre as questões suscitadas pela parte embargante.

Parties
Agravante: MERCANTIL VALE DO ARINOS LIMITADA; Agravada: Google Brasil Internet Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Concorrência Desleal, Dano Moral, Marca, Palavra Chave, Marco Civil Da Internet
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Parties

MERCANTIL VALE DO ARINOS LIMITADA

Agravante

Google Brasil Internet Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à ausência de manifestação sobre a ausência de cadastro da marca "Pillowmed" como palavra-chave nas plataformas do Google
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015 e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Constatada omissão não sanada no acórdão do Tribunal de origem — especificamente a falta de pronunciamento sobre a alegada não contratação da palavra-chave "Pillowmed" — houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre as questões suscitadas pela parte embargante.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre as questões suscitadas pela parte embargante.
  • Cientificar as partes de que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.