AREsp 2511295 - DECISAO

Houve omissão porque, ao majorar os honorários recursais para 15% sobre o valor da causa, a decisão não manifestou sobre a suspensão da exigibilidade desses valores, apesar da concessão do benefício da justiça gratuita no acórdão recorrido; por isso acolheram-se os embargos para suprir a omissão, mantendo a majoração e determinando a suspensão da exigibilidade.

Parties: Embargante: LUCIANE MASTRANTONIO KURZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar omissão
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Suspensão Da Exigibilidade, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Custas Processuais

Processo Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Omissão Suspensão Da Exigibilidade Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Custas Processuais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1

Parties

LUCIANE MASTRANTONIO KURZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 omissão quanto à suspensão da exigibilidade do pagamento de custas e honorários em relação à autora
2 majunção de honorários recursais para 15% e necessidade de esclarecer a suspensão da exigibilidade diante da concessão da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar omissão

Orders

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida para 15% sobre o valor da causa.