AREsp 2488826 - DECISAO

AREsp 2488826 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por ser previsível o intuito de prequestionamento e ausente o caráter protelatório (Súmula 98). Mantiveram-se as demais conclusões do acórdão recorrido, inclusive o reconhecimento da prescrição intercorrente, por ausência de omissão relevante e por ser vedado o reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7).

Parties
Locatária (citada No Acórdão): Ciamérica - Cigarros Americana Ltda.; Locatária (citada No Acórdão): HJB Tabacos - Comercial e Atacadista Eireli; Locatário (citado No Acórdão): Juan Antonio Bruno Perroni Filho; Locatária (citada No Acórdão): Carmem Garcia Bruno Perroni; Fiador (citato No Acórdão): Juan Antonio Bruno Perroni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, e manter o acórdão no que diz respeito ao reconhecimento da prescrição intercorrente.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Erro Material, Omissão, Contradição, Multa Por Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Erro Material Omissão +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ciamérica - Cigarros Americana Ltda.

Locatária (citada No Acórdão)

HJB Tabacos - Comercial e Atacadista Eireli

Locatária (citada No Acórdão)

Juan Antonio Bruno Perroni Filho

Locatário (citado No Acórdão)

Carmem Garcia Bruno Perroni

Locatária (citada No Acórdão)

Juan Antonio Bruno Perroni

Fiador (citato No Acórdão)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos artigos 489, 1.022 e 1.026 do CPC/2015
  2. 2 omissão, contradição e erro material em acórdão
  3. 3 aplicabilidade da multa por embargos de declaração de caráter protelatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por ser previsível o intuito de prequestionamento e ausente o caráter protelatório (Súmula 98). Mantiveram-se as demais conclusões do acórdão recorrido, inclusive o reconhecimento da prescrição intercorrente, por ausência de omissão relevante e por ser vedado o reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, e manter o acórdão no que diz respeito ao reconhecimento da prescrição intercorrente.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Manter o acórdão quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente