AREsp 2228194 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, revelando intento infringente inadequado para os aclaratórios.

Parties
Embargante: QG FRANCHISING SERVIÇOS E GESTÃO DE FRANQUIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC, Art. 1.026, CPC (multa Por Embargos Protelatórios)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas 5 E 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC Art. 1.026, CPC (multa Por Embargos Protelatórios)

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Parties

QG FRANCHISING SERVIÇOS E GESTÃO DE FRANQUIAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Possibilidade de manejo de embargos de declaração com finalidade infringente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, revelando intento infringente inadequado para os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.