AREsp 2479924 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e por não demonstrar que, no agravo em recurso especial, houve impugnação específica do fundamento que levou à inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ); assim, mantêm-se a decisão que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica, e aplica-se a advertência quanto à multa por embargos protelatórios.

Parties: Embargante: J. GRILLO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

J. GRILLO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos interpostos com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa