HC 842969 - ACORDAO

HC 842969 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, mas apenas pretenderam rediscutir matéria já decidida, o que é vedado aos aclaratórios nos termos do art. 619 do CPP; portanto não há que se falar em alteração do decisum para determinar a execução provisória da pena.

Parties
Embargante: Ministério Público do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Provisória Da Pena, Princípio Da Presunção De Inocência, Cláusula De Reserva De Plenário
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Execução Provisória Da Pena Princípio Da Presunção De Inocência Cláusula De Reserva De Plenário

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão
  2. 2 possibilidade de execução provisória de sentença proferida pelo Tribunal do Júri
  3. 3 uso inadequado de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, mas apenas pretenderam rediscutir matéria já decidida, o que é vedado aos aclaratórios nos termos do art. 619 do CPP; portanto não há que se falar em alteração do decisum para determinar a execução provisória da pena.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.