AREsp 2160159 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a parte embargante apenas reiterou argumentos visando reformar o julgado, sendo patente o intuito infringente, e a matéria relativa a anatocismo não pôde ser examinada em razão da deficiência das razões recursais e do óbice imposto pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Anatocismo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Intuito Infringente, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Anatocismo Súmula 7/stj Súmula 284/stf Intuito Infringente Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 configuração de anatocismo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a parte embargante apenas reiterou argumentos visando reformar o julgado, sendo patente o intuito infringente, e a matéria relativa a anatocismo não pôde ser examinada em razão da deficiência das razões recursais e do óbice imposto pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, se houver reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC.