REsp 2014950 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já se pronunciou sobre a possibilidade de emenda à inicial, afastando a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a extinção do feito decorreu da ausência de individualização do pedido, tornando prematura a análise sobre eventual alteração da causa de pedir ou do pedido, e caracterizando intuito infringente na tentativa de reforma por via de aclaratórios.

Parties
Embargante: NORTE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Emenda À Inicial, Prequestionamento Ficto, Julgamento Extra Petita, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Genérica
Processual Civil Recursos Jurisprudência Do STJ Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Emenda À Inicial Prequestionamento Ficto +3 more

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 pretérita omissão prevista no art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de emenda à petição inicial após citação sem alteração do pedido ou da causa de pedir
  3. 3 configuração de prequestionamento ficto e sua vinculação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já se pronunciou sobre a possibilidade de emenda à inicial, afastando a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a extinção do feito decorreu da ausência de individualização do pedido, tornando prematura a análise sobre eventual alteração da causa de pedir ou do pedido, e caracterizando intuito infringente na tentativa de reforma por via de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC