AREsp 2381953 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de forma integral e com fundamentação suficiente, a controvérsia; os vícios do art. 1.022 do CPC não estavam presentes e as alegações do embargante configuravam mera rediscussão do julgado, além de haver óbice de análise em recurso especial em razão do caráter constitucional da fundamentação e da necessidade de exame de legislação local (Súmula 280/STF).

Parties
Embargante: Marconi Medeiros Marques de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios, RPV, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Processo Civil Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Honorários Advocatícios RPV +2 more

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Parties

Marconi Medeiros Marques de Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios aptos a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Preclusão do exame de matéria de natureza constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de forma integral e com fundamentação suficiente, a controvérsia; os vícios do art. 1.022 do CPC não estavam presentes e as alegações do embargante configuravam mera rediscussão do julgado, além de haver óbice de análise em recurso especial em razão do caráter constitucional da fundamentação e da necessidade de exame de legislação local (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.