REsp 2028788 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o apelo tinha intuito infringente, pois visava reformar o julgado por via inadequada, e o acórdão havia abordado expressamente a questão da emenda da inicial, ressaltando que tal emenda só é vedada se alterar o pedido ou a causa de pedir, o que no caso não se podia avaliar de forma antecipada em razão da falta de individualização do pedido que motivou a extinção do feito.

Parties
Embargante: NORTE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Emenda À Inicial, Prequestionamento Ficto, Julgamento Extra Petita, Princípio Da Dialeticidade, Art. 329, II, CPC, Art. 1.025 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC
Direito Processual Civil Ação De Indenização Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Emenda À Inicial Prequestionamento Ficto Julgamento Extra Petita Princípio Da Dialeticidade +3 more

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à juntada da carteira de pesca
  2. 2 alegação de omissão quanto à instrução probatória nos autos
  3. 3 alegação de omissão quanto à impossibilidade de emenda à inicial após contestação (art. 329, II, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o apelo tinha intuito infringente, pois visava reformar o julgado por via inadequada, e o acórdão havia abordado expressamente a questão da emenda da inicial, ressaltando que tal emenda só é vedada se alterar o pedido ou a causa de pedir, o que no caso não se podia avaliar de forma antecipada em razão da falta de individualização do pedido que motivou a extinção do feito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC