AREsp 1851286 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); verificou-se intento infringente dos aclaratórios; não se confirmou a alegada competência da Primeira Seção, pois o acórdão recorrido não indicou que a apólice pertença ao ramo 66; além disso, a competência interna é relativa e a impugnação de prevenção ou prorrogação deve ocorrer até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º do Regimento Interno do STJ; por fim, houve advertência sobre a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Competência Interna, Preclusão, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Do Seguro Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Competência Interna Preclusão Súmula 182/stj

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 competência interna para julgamento (atribuição à Primeira Seção vs Turma)
  3. 3 preclusão da impugnação de prevenção ou prorrogação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); verificou-se intento infringente dos aclaratórios; não se confirmou a alegada competência da Primeira Seção, pois o acórdão recorrido não indicou que a apólice pertença ao ramo 66; além disso, a competência interna é relativa e a impugnação de prevenção ou prorrogação deve ocorrer até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º do Regimento Interno do STJ; por fim, houve advertência sobre a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil