AREsp 2262046 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração, pois não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a embargante apenas reiterou argumentos já analisados; verificou‑se a incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF em razão da ausência de prequestionamento, e das Súmulas nºs 5 e 7/STJ quanto à impossibilidade de modificar conclusão sobre cláusula de eleição de foro sem reexame de fatos e provas; a cláusula de eleição de foro foi examinada com base no contrato e nas provas nos autos.

Parties
Embargante: ANA CAROLINA VILELA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Cláusula De Eleição De Foro, Carta De Fiança, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Cláusula De Eleição De Foro +4 more

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA VILELA DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 aplicação das Súmulas nºs 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ à modificação de conclusões de fato e prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração, pois não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a embargante apenas reiterou argumentos já analisados; verificou‑se a incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF em razão da ausência de prequestionamento, e das Súmulas nºs 5 e 7/STJ quanto à impossibilidade de modificar conclusão sobre cláusula de eleição de foro sem reexame de fatos e provas; a cláusula de eleição de foro foi examinada com base no contrato e nas provas nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios.