AREsp 2340970 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos tinham por objetivo rediscutir ponto já decidido e a parte não demonstrou que os precedentes mencionados não se aplicavam nem trouxe julgados contemporâneos que afastassem o óbice das súmulas invocadas (Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: MAF Indústria e Comércio de Confecções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Decisão Monocrática, Rediscussão De Questões Decididas
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Súmula 83/stj Decisão Monocrática Rediscussão De Questões Decididas

Case Brief

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Parties

MAF Indústria e Comércio de Confecções Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se os embargos de declaração visavam apenas rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Incidência das Súmulas 182/STJ e 83/STJ na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos tinham por objetivo rediscutir ponto já decidido e a parte não demonstrou que os precedentes mencionados não se aplicavam nem trouxe julgados contemporâneos que afastassem o óbice das súmulas invocadas (Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.