RMS 71413 - ACORDAO

RMS 71413 - ACORDAO

Havendo ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão atacado, e tratando-se de tentativa de rediscussão de matéria já decidida (notadamente sobre a vedação de efeitos patrimoniais anteriores à impetração nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 269 e 271/STF), os embargos de declaração são improcedentes; comprovado o caráter protelatório do recurso, impõe-se a multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul; Embargado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa por caráter protelatório.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Omissão, Efeitos Patrimoniais Anteriores À Impetração, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Omissão Efeitos Patrimoniais Anteriores À Impetração +1 more

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul

Embargante

Estado do Rio Grande do Sul

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão atacado
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos patrimoniais anteriores à impetração em mandado de segurança
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Havendo ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão atacado, e tratando-se de tentativa de rediscussão de matéria já decidida (notadamente sobre a vedação de efeitos patrimoniais anteriores à impetração nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 269 e 271/STF), os embargos de declaração são improcedentes; comprovado o caráter protelatório do recurso, impõe-se a multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa por caráter protelatório.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa ao embargante de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.